Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Se o condenado for reincidente em crime doloso
Se o condenado for reincidente em crime doloso
A
só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.
B
deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
C
é vedada a imposição do regime aberto.
D
não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.