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Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a...
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Q4274961
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
B
O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.
C
A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.
E
O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.