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Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabele...
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Q4279827
Teclas de Atalhos
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Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
A
ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.
B
ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.
C
à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.
D
à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.