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Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta...
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Q4297412
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
A
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
B
Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.
C
Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
D
As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.