Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/...
1
Q4297415
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de
A
ação penal pública incondicionada.
B
ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
C
ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
D
ação penal privada.