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À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:
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Q4305200
Teclas de Atalhos
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À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:
A
O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
B
O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados.
C
Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
D
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária.
E
Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.