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Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de...
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:
A
Estelionato do seguro social.
B
Fraude na entrega de retenção.
C
Receptação de recurso público.
D
Apropriação indébita previdenciária.
E
Simulação de repasse previdenciário.