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A concessão por lei, 60 dias antes do término de uma legislatura, de aumento de salário...
A concessão por lei, 60 dias antes do término de uma legislatura, de aumento de salário para certa categoria de funcionários públicos caracteriza
a
crime de responsabilidade fiscal para todos que ordenaram, autorizaram ou executaram o pagamento respectivo.
b
crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento de dever legal.
c
crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob o estado de necessidade.
d
crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob obediência hierárquica.
e
conduta penalmente atípica.