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Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito...
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Q4427480
Teclas de Atalhos
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Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:
A
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, de ofício, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
B
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
C
A perda automática do cargo, do mandato ou da função pública.
D
Confisco geral de bens.