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Aquele que em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, entregar mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais estará incorrendo em:
Estelionato.
Perturbação de processo licitatório.
Contratação inidônea.
Patrocínio de contratação indevida.
Fraude em licitação ou contrato.