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Segundo dispõe o Código Penal, são penas restritivas de...
Segundo dispõe o Código Penal, são penas restritivas de direito, EXCETO:
A
Perda de bens e valores.
B
Prestação pecuniária.
C
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
D
Limitação de fim de semana.
E
Detenção.