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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condu...
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
As penas restritivas de direitos estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais são autônomas e não substituem as penas privativas de liberdade.
B
Para imposição da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
C
A pena de interdição temporária de direito é aplicada somente quando há dolo.
D
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.
E
A Lei de Crimes Ambientais não estabelece circunstâncias que atenuam a pena, quando cometido um crime ambiental.