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Tratando-se de conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que:
Tratando-se de conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que:
A
as medidas de segurança não se submetem aos princípios constitucionais relativos à pena, inexistindo a possibilidade de aplicação de retroatividade benéfica ao agente.
B
a lei penal mais grave aplica-se tão somente ao crime permanente e ao crime continuado se sua vigência é anterior ao início do primeiro ato de execução desses crimes.
C
na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso, ou aquela vigente na data da sentença, respeitados os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
para beneficiar o réu, é cabível a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
E
é cabível a aplicação da denominada lex intermedia, importando em aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, mesmo que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais esteja em vigência, dada sua revogação ao tempo da decisão condenatória, uma vez que ela tem, simultaneamente, dupla extra-atividade.