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A lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os...
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Q4577084
Teclas de Atalhos
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A lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e define os crimes, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os crimes de abuso de poder são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, e pode-se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
( ) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não faz coisa julgada no cível.
A
(F); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (V); (V).
D
(V); (V); (F); (F).