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Durante fiscalização, um Guarda Municipal aborda indivíduo que, em via pública, transpo...
Durante fiscalização, um Guarda Municipal aborda indivíduo que, em via pública, transporta consigo uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Posteriormente, em diligência regular na residência do mesmo indivíduo, é encontrada outra arma de fogo de uso permitido, também sem registro, no interior de seu domicílio. Considerando a aplicação da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
A
Configura-se o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), absorvendo a posse irregular, em razão do princípio da consunção.
B
Configura apenas o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12), por ser o local mais grave o de residência.
C
A conduta é atípica em ambos os casos, sendo apenas infração administrativa enquanto não houver disparo da arma.
D
Configura, em concurso material, os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12).
E
Configura crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17), em razão da pluralidade de armas em poder do agente.