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Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de...
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Q4647389
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:
A
5h30.
B
6h.
C
19h.
D
20h.
E
21h30.