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Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei...
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Q4669434
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
A
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com detenção de 1 a 3 anos, sendo o crime afiançável em qualquer hipótese.
B
O disparo de arma de fogo em via pública, quando essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, configura infração penal passível de fiança.
C
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou no local de trabalho do titular ou responsável legal do estabelecimento, configura crime de posse irregular de arma de fogo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.
D
O comércio ilegal de arma de fogo somente se caracteriza quando praticado por pessoa jurídica regularmente constituída no exercício de atividade comercial autorizada.
E
O crime de omissão de cautela exige, para sua configuração, que o agente tenha efetivamente permitido o acesso e o uso da arma por menor de 18 anos, sendo irrelevante a simples falta de vigilância.