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Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,
deixar de pagar tributo por dificuldade financeira, ainda que sem intenção de fraude.
atrasar o recolhimento de tributo, ainda que sem prejuízo à Fazenda Pública.
omitir informação que deva ser prestada à autoridade fiscal, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributo.
recolher tributo em valor inferior por erro material, sem intenção de fraudar.