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Um policial penal, após o devido processo legal, é...
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Q4779864
Teclas de Atalhos
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Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa quanto à decretação da perda do seu cargo público. A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
A
não pode ser aplicada, pois a sentença foi omissa, e a perda do cargo não pode ser declarada em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.
B
depende da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) autônomo, que pode utilizar a condenação penal como fundamento, mas no qual se deve garantir nova instrução e ampla defesa.
C
é um efeito não automático da condenação, que depende de fundamentação expressa na sentença, o que não ocorreu no caso.
D
só ocorreria se a pena aplicada fosse superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme regra geral do Código Penal para efeitos da condenação, que se aplica subsidiariamente.
E
é efeito automático e obrigatório da condenação, operando-se independentemente de declaração expressa na sentença e do quantum da pena aplicada.