Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código Penal...

Governador autoriza a emissão de títulos da dívida pública que não foram criados por lei. Contudo, como os títulos foram regularmente registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia e a emissão foi considerada vantajosa para as finanças estaduais, não há crime.

Diretor de autarquia financeira promove a colocação de títulos da dívida pública regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, mas omite informações aos investidores. Nessa hipótese, configura-se o crime do art. 359-H do CP.

Presidente de empresa estatal responsável pela gestão financeira estadual promove a colocação de títulos da dívida pública que foram regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia. Meses depois, a desvalorização dos títulos gera expressivos prejuízos aos adquirentes. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-H do CP em razão do dano causado ao mercado.

Secretário Estadual da Fazenda determina a colocação no mercado de títulos da dívida pública regularmente criados por lei, mas sem o devido registro em sistema centralizado de liquidação e custódia. Embora a operação tenha sido bem-sucedida e não tenha causado prejuízo ao ente público ou aos investidores, a conduta amolda-se, em tese, ao crime previsto no art. 359-H do CP.

Prefeito autoriza a oferta pública de títulos da dívida pública sem prévia criação por lei. Entretanto, por não ter ocorrido efetiva colocação dos títulos junto aos investidores, a conduta é atípica, pois o tipo penal exige prejuízo concreto à Administração Pública.