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Uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada para...
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Porto Calvo - Guarda Civil Municipal - 2026
Uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada para intervir em conflito ocorrido em estabelecimento aberto ao público. Segundo testemunhas, após uma discussão entre dois frequentadores, um deles dirigiu diretamente ao outro expressões ofensivas relacionadas à sua raça e cor, com a finalidade de atingir sua dignidade. A apuração inicial não indicou impedimento de acesso ao estabelecimento, recusa de atendimento ou manifestação dirigida indistintamente a uma coletividade. O núcleo da conduta consistiu na ofensa pessoal motivada pelos elementos discriminatórios descritos.
Ao registrar a ocorrência, os agentes foram alertados de que alterações legislativas transferiram para a Lei nº 7.716/1989 a disciplina específica da injúria praticada em razão de determinados elementos, sendo necessário distinguir essa figura das demais modalidades de discriminação previstas no mesmo diploma.
Com base exclusivamente no art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, assinale a alternativa CORRETA.
A
A incidência do art. 2º-A pressupõe que a ofensa pessoal seja acompanhada de impedimento concreto ao exercício de direito, distinguindo-se por esse resultado das condutas previstas no art. 20.
B
A ofensa individual motivada por raça ou cor permanece disciplinada pelo art. 140, § 3º, do Código Penal, ficando o art. 2º-A reservado às práticas discriminatórias dirigidas a grupos indeterminados.
C
A ofensa prevista no art. 2º-A exige concurso de duas ou mais pessoas para sua configuração, circunstância que diferencia a injúria racial das demais figuras previstas na Lei nº 7.716/1989.
D
A conduta descrita enquadra-se no art. 2º-A quando a ofensa à dignidade ou ao decoro ocorrer em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, incidindo aumento se houver concurso de duas ou mais pessoas.
E
A conduta descrita enquadra-se no art. 2º-A quando a ofensa estiver relacionada à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, aplicando-se o mesmo tratamento penal às cinco circunstâncias discriminatórias.