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- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Penal
- Q4867957
Durante apoio a uma fiscalização municipal, um guarda...
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Guarda Municipal - 2026
Durante apoio a uma fiscalização municipal, um guarda adotou determinada providência com fundamento na interpretação que fez da norma aplicável à ocorrência. A decisão foi registrada e acompanhada das razões consideradas pelo agente naquele momento. Em revisão administrativa posterior, a chefia concluiu que o mesmo dispositivo deveria ter sido interpretado de maneira diferente, embora a análise recaísse sobre os mesmos fatos e documentos disponíveis durante o atendimento. Constatou-se ainda que o guarda não possuía relação pessoal anterior com os envolvidos e havia utilizado critério semelhante em outras situações equivalentes. Diante da divergência surgida na revisão, deve-se avaliar se as circunstâncias apresentadas são suficientes para caracterizar crime de abuso de autoridade.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
A divergência de interpretação ou de avaliação dos fatos, nas circunstâncias narradas, não configura abuso de autoridade, ausente também finalidade específica legalmente exigida.
B
A divergência entre interpretações jurídicas pode configurar abuso de autoridade quando a conclusão posterior da chefia demonstrar que a primeira aplicação da norma estava equivocada.
C
A revisão administrativa posterior permite reconhecer abuso de autoridade quando a interpretação adotada pelo agente divergir daquela posteriormente considerada adequada pela chefia responsável.
D
A finalidade específica exigida pela lei varia conforme o vínculo funcional do agente, sendo aplicável de modo distinto aos servidores efetivos e temporários.
E
A responsabilização por abuso de autoridade independe da finalidade específica quando o agente público fundamenta sua decisão em interpretação posteriormente afastada pela administração.