Após apoiar uma ocorrência posteriormente enquadrada pela...

Após apoiar uma ocorrência posteriormente enquadrada pela autoridade competente em crime abrangido pela Lei dos Crimes Hediondos, integrantes da Guarda Municipal participaram de capacitação sobre consequências legais aplicáveis a essas infrações. Na atividade, foram discutidas restrições previstas pela legislação, a possibilidade de o condenado recorrer em liberdade e as condições relacionadas à duração da prisão temporária. Diante das diferentes afirmações apresentadas pelo instrutor, os guardas deverão identificar quais correspondem efetivamente à redação vigente da lei.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.

I. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

II. Os crimes e condutas abrangidos pela regra legal são insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória.

III. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

IV. A prisão temporária possui prazo de trinta dias e pode ser prorrogada por igual período quando persistirem os fundamentos iniciais, ainda que não demonstrada extrema e comprovada necessidade.

Estão CORRETAS as assertivas: