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- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Penal
- Q4879469
No último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Beta...
Ano:
2026
Prova:
IDCAP - Prefeitura de Itupeva - Procurador - 2026
No último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Beta realizou uma série de contratações de serviços de pavimentação urbana. Diante do encerramento do período eletivo, a oposição e os órgãos de controle interno questionaram a legalidade de tais gastos perante a Procuradoria Geral do Município, sob a alegação de que as despesas comprometeriam a próxima gestão. Instado a se manifestar por meio de parecer sobre a conformidade penal das condutas dos gestores públicos à luz dos crimes contra as finanças públicas, o Procurador Municipal deve assinalar a alternativa correta.
A
Se a despesa contraída pelo Prefeito tiver sido precedida de autorização por meio de lei orçamentária votada pela Câmara Municipal, a tipicidade do crime do art. 359-C do CP estará automaticamente afastada.
B
O crime de assunção de obrigação no último ano de mandato (art. 359-C do CP) aplica-se a qualquer ato que gere despesa ao Município efetuado ao longo do último semestre do mandato.
C
Configura o crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, a conduta do Prefeito que ordena ou autoriza a assunção de obrigação nos últimos dois quadrimestres do seu mandato eletivo, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.
D
O crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, exige, para sua consumação, a comprovação de que o Prefeito agiu com a finalidade específica de enriquecimento ilícito ou desvio patrimonial em proveito próprio.