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NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas...
NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas
estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei
brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por
brasileiro:
A
entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
B
ser o fato punível também no país onde foi praticado.
C
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
D
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
E
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.