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Com base na política e na legislação brasileira sobre...
Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.
A
Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.
B
Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.
C
A Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
D
O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
E
É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.