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Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora...

1
Q561610
Direito Penal Lei penal no tempo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Ipojuca - Procurador Judicial - 2009

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.

Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.

C
Certo
E
Errado
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