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A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na...
Ano:
2013
A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
A
Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.
B
Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
C
Equipara‐se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
D
Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
E
Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.