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A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de...

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Q642855
Direito Penal Causas Excludentes da Culpabilidade
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Analista Municipal - Área Analista Jurídico - 2004

Julgue os itens que se seguem.

A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.

C
Certo
E
Errado
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