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O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial...
O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que
A
nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.
B
o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.
C
a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.
D
o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.
E
não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.