Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa...
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da
punibilidade.
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por
delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em
regime inicial semiaberto, se este for reincidente em
decorrência de condenação anterior pelo delito violação de
direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
C
Certo
E
Errado