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Ao furto simples, cuja pena mínima é um ano, é aplicável a...
Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da
execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas
corpus, julgue os itens que se seguem.
Ao furto simples, cuja pena mínima é um ano, é aplicável a
suspensão condicional do processo desde que preenchidos os
requisitos legais para a concessão do benefício.
C
Certo
E
Errado