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O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de...
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.
Sobre tal delito, é correto afirmar que:
A
é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
B
admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
C
é classificado como crime de conduta omissiva;
D
consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
E
é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.