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Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é...
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é
modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a
pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina
contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.
A
O valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo
mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser
atualizado, quando da execução, pelos índices de correção
monetária aplicáveis.
B
Ao fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente
ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação
econômica para não apenar diferentemente réus condenados
pelo mesmo crime.
C
O CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela
pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal
substituição seja possível em casos de crime culposo e
contravenção penal.
D
As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas
de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de
liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da
condenação.
E
Se houver concurso formal ou material de crimes punidos com
pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e
integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.