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Q840516
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto
aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do
Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
assinale a opção correta.
A
Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos
proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do
Desarmamento criou situação peculiar e temporária de
atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo
de uso permitido e restrito.
B
Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido
fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do
princípio da especialidade.
C
Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de
infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no
conceito de consumidor.
D
A conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz
de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial
à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência
de resultado danoso.
E
O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo
de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas
crime único, pois a situação de perigo é uma só.