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Q855220
Teclas de Atalhos
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A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas, entre outras providências. Referente a
essa lei, assinale a alternativa correta.
A
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia
judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz
competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do
qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em
48 horas
B
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e
estabelecimento da materialidade do delito, é necessário
laudo de constatação firmado por perito oficial, no qual é
suficiente a indicação da natureza da droga
C
O perito que subscrever o laudo de constatação da
prisão em flagrante ficará impedido de participar da
elaboração do laudo definitivo
D
No caso de prisão em flagrante, a destruição das drogas
será executada pelo delegado de polícia competente no
prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da
autoridade sanitária
E
A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência
de prisão em flagrante será feita por incineração, no
prazo máximo de 60 dias contado da data da apreensão