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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o...
Assinale a opção correta com base no disposto na
Lei n.o 12.850/2013.
A
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser
reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de
regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.
B
Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio
nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade,
devendo a renúncia ser espontânea.
C
Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado
ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia
autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova
relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os
referentes às diligências em andamento.
D
Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas
que se estruturem para cometer infrações penais para as quais
seja prevista pena máxima de três anos.
E
O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada
que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do
requerimento do MP.