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No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o...
No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de
ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção
correta.
A
Segundo a lei que trata de organização criminosa, a
caracterização de “grupo criminoso organizado” envolve a
obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante
perpetração de contravenções penais.
B
A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como
parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na
fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais
relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser
responsabilizadas.
C
A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade
de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla
incriminação como motivo para a recusa da cooperação
judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a
essa cooperação.
D
Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes
tipifiquem em suas leis internas a conduta
caracterizadora do crime de “obstrução à justiça”, o legislador
brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização
criminosa.
E
Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser
graves, conforme entendimento nela descrito para “infração
grave”, e praticados por “grupo criminoso organizado” em
mais de um Estado.