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Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em...
Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em
detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições
legais:
A
Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e
espécies de sanção.
B
Concurso material de delitos, concurso formal de
delitos e crime continuado.
C
Fixação da pena e concurso de crimes.
D
Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido,
espécies de sanção.
E
Regime de cumprimento de pena e reincidência.