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Q883347
Teclas de Atalhos
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Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da
condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a
A
suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do
funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.
B
perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.
C
suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do
funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.
D
perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular
por prazo não superior a seis meses.
E
perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular
por prazo não superior a três meses.