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Sobre aplicação da pena ou de medida de segurança, assinale...
Sobre aplicação da pena ou de medida de segurança, assinale a alternativa correta:
A
O crime de resistência (CP, art. 329, caput), com pena privativa de liberdade, abstratamente
cominada, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos de detenção, pode admitir substituição de pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o
autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são
favoráveis.
B
O crime de homicídio qualificado por recurso que dificulte a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º,
inciso IV – pena: 12 a 30 anos de reclusão), se praticado na forma privilegiada, pode admitir início de
cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que, fixado o quantum final de
pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal lhe são favoráveis.
C
De acordo com o Código Penal, no critério trifásico de aplicação da pena: a culpabilidade, os
antecedentes do agente e as consequências do crime devem ser considerados na 1ª fase; a
confissão espontânea, a reincidência e o arrependimento posterior devem ser considerados na 2ª
fase; a participação de menor importância, a coação moral resistível e o erro de proibição evitável
devem ser considerados na 3ª fase.
D
Na sentença condenatória, a fixação do quantum de pena privativa de liberdade deve observar o
critério trifásico de aplicação da pena, e, diferentemente, a fixação do número de dias-multa – caso
concretamente aplicada em cumulação –, limita-se à observância das circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e da condição socioeconômica do agente.
E
A prática do crime de homicídio por inimputável por doença mental pode contar com sentença de
absolvição sumária por reconhecimento judicial da causa de justificação da legítima defesa, hipótese
em que não haverá aplicação de pena ou de medida de segurança.