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Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito...
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Q888617
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
B
Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.
C
Crime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.
D
Há crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.
E
A pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.