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Q88899
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
A
culpabilidade.
B
igualdade.
C
legalidade.
D
subsidiariedade.
E
proporcionalidade.