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De acordo com o Código Penal Brasileiro,
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De acordo com o Código Penal Brasileiro,
A
nos crimes de perigo comum, a forma qualificada só
se aplica nos casos em que há dolo do agente.
B
quem importa cosmético, sem as características de
identidade admitidas para a comercialização, em
tese, pratica o crime de falsificação de produto destinado
a fim terapêutico.
C
quem omite em documento público declaração que
dele deveria constar, em tese, pratica o crime de falsificação
de documento público, sujeito a pena de
reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos.
D
o fiscal que exige para si vantagem indevida para
não lavrar auto de infração, em tese, pratica o crime
de excesso de exação.
E
o prefeito que, a 10 (dez) meses do fim do mandato,
autoriza aumento de despesa com pessoal, em tese,
pratica o crime de aumento de despesa total com
pessoal no último ano de mandato ou legislatura.