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O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade...
Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.
O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade
é estabelecido na sentença de condenação, observadas a
natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e
as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.
C
Certo
E
Errado