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Na aplicação da pena,
Na aplicação da pena,
A
considera-se circunstância agravante o fato de o
crime ser praticado contra pessoa maior de setenta
anos.
B
não prevalece a condenação anterior, para efeito de
reconhecimento de reincidência, se entre a data do
cumprimento ou extinção da pena e a infração
posterior tiver decorrido período de tempo superior a
cinco anos, descontado o período de prova da
suspensão.
C
a incidência de circunstância atenuante pode conduzir
à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
D
não se impõe o acréscimo decorrente do concurso
formal perfeito à pena de multa.
E
o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade
não pode ser superior a trinta anos, limite
que deve ser considerado para efeito de concessão
de livramento condicional, conforme entendimento
sumulado do Supremo Tribunal Federal.