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Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de...
Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de
Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?
A
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade
policial é típica, ainda que em situação de
alegada autodefesa.
B
A abolitio criminis temporária, prevista na Lei
no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse
de arma de fogo de uso permitido com numeração,
marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
independentemente da data do cometimento
do crime.
C
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no
§ 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto
qualificado, ainda que não for primário o agente, mas
for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora
de ordem objetiva.
D
A configuração do crime do art. 244-B do ECA
depende da prova da efetiva corrupção do menor,
por se tratar de delito material.
E
É possível a utilização de inquéritos policiais e ações
penais em curso para agravar a pena-base, desde
que haja fundamentação por parte do magistrado.