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O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde...
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Q917068
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos
contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública,
julgue os próximos itens.
O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico e constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais.
C
Certo
E
Errado