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A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de...
A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:
A
somente a punibilidade.
B
a ilicitude.
C
a imputabilidade penal.
D
somente a culpabilidade.
E
a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso.