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Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que...
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Q958263
Teclas de Atalhos
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Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
− SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:
A
Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de
tráfico internacional.
B
É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja
mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das
referidas leis.
C
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de
fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual.
D
Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado
qualquer delito.
E
É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir,
manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou
adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências
legais.